Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade manifesta no ato contestado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.... ()
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