Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do direito de vizinhança não configurado. Decadência. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório, atestou que as obras realizadas pelo agravado não violaram o direito de vizinhança e que o agravado decaiu de seu direito de requerer o desfazimento da obra pelo decurso do prazo.... (Continua)