Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reforma. Reintegração. Adido. Tratamento médico. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A alteração das premissas fáticas adotadas pelas instâncias de origem, no sentido da improcedência do pedido de reforma, bem como a impossibilidade de sua reintegração na condição de adido, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)