Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Dois homicídios qualificados consumados, um homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Nulidade da sessão plenária. Utilização de argumento de autoridade pelo parquet. Não ocorrência. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Precedentes do STJ. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Pretensão de revisão da conclusão alcançada pelo tribunal de origem. Dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Teses de dosimetria da pena. Supressão de instância. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)