Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Súmula 231/STJ. STJ ainda vigente nesta corte. Recursos especiais submetidos à análise da Terceira Seção. Sobrestamento dos feitos não determinado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da atual jurisprudência desta Corte, mostra-se inviável a redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da confissão espontânea, ora prevista no CP, art. 65, III, «d - CP, conforme dispõe a Súmula 231/STJ.... (Continua)