Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em RHC. Crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Integrante de organização voltada para o tráfico de drogas. Atuação relevante no grupo criminoso. Contemporaneidade. Excesso de prazo. Ação complexa (85 réus). Prisão recente. Proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)