Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Vaga de garagem. Alegação de entrega de garagem com área menor que a prometida. Direito alcançado pela decadência. CCB, art. 501. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme CCB, art. 501.... (Continua)