Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de constrangimento ilegal patente. Não superação. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível h abeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)