Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Açaõ de exibição de documentos. Nulidade de intimação afastada na origem. Advogado que não procedeu à habilitação nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote