Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial não conhecido. Superação da Súmula 231/STJ. STJ. Suspensão do feito não determinada. Nulidade de mandado de busca e apreensão domiciliar. Visando pessoa e finalidade diversas. Suposta prática de crime de tráfico de entorpecentes. Encontro de provas. Verificação de crime de contrabando. Permanente. Irregularidade do instrumento. Fishing expedition. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe a suspensão do feito em razão da possibilidade de superação da Súmula 231/STJ, pois, muito embora a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência compendiada na referida Súmula, a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes. Precedentes.... (Continua)