Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Desistência do comprador. Rescisão. Prevalência dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Contrato não registrado. Efeitos entre os contratantes.

1 - Nos casos de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, a rescisão do contrato deve se dar de acordo com os Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, prejudicando o direito do consumidor de rescindir unilateralmente.... (Continua)