Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Processo em andamento com mandado de prisão pendente de cumprimento pelo crime de roubo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Alegação de violação ao princípio da homogeneidade. Impossível análise na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.... (Continua)