Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato- apropriação. Teses de ofensa ao princípio da correlação, mero exaurimento do delito na conduta do paciente e ausência de elementar objetiva do tipo penal. Supressão de instância. Redução da pena-base. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Ausência de desproporcionalidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - Os fundamentos apresentados na decisão agravada, no sentido de que há supressão de instância em relação às teses de ofensa ao princípio da correlação, mero exaurimento do delito na conduta do paciente e ausência de elementar objetiva do tipo penal, bem como a ausência de constrangimento ilegal no que concerne à exasperação da pena-base, não foram infirmados nas razões do presente recurso, de modo a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)