Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pela prática do delito tipificado na Lei 8.666/93, art. 90, caput (fraude à licitação), c/c CP, art. 29, caput. CP. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria alegada quase quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de quase quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... (Continua)