Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de arma de fogo. Trancamento da persecução penal. Atipicidade não verificada de plano. Tese complexa, que demanda dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante foi denunciado pela prática do crime descrito no art. 18, c/c a Lei 10.826/2003, art. 19, por importar, dos Estados Unidos para o Brasil, molas e tampas para carregador de fuzil, além de espoletas Winchester Primes, sem a autorização da autoridade competente.... (Continua)