Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre tarifa de energia elétrica. Matéria de direito público. Questão decidida no tema repetitivo 92 do STJ. Competência da Primeira Seção desta corte superior. Obrigações ao portador. Prazo decadencial quinquenal. Termo inicial. Vencimento. Prequestionamento. Ausência.

1 - A questão em debate nos autos tem contornos de direito público, Documento eletrônico VDA42257026 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 01/07/2024 20:51:54Publicação no DJe/STJ 3899 de 03/07/2024. Código de Controle do Documento: 604489d6-4f24-48e8-99db-c007a36b12de nos termos do precedente vinculante fixado no Tema 92 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no sentido de que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32".... (Continua)