Legislação

CCOM - Código Comercial

Art. 442

Parte Primeira - DO COMÉRCIO EM GERAL (Ir para)

Título XVIII - DA PRESCRIÇÃO (Ir para)

Art. 442

- (Revogado a partir de 11/01/2003 pela Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002).

Redação anterior: [Art. 442 - Todas as ações fundadas sobre obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular, prescrevem não sendo intentadas dentro de 20 (vinte) anos.]

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