Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas. Condenação. 2 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado. Denegado direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Réu reincidente específico. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)