Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Violação da lei. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Encerramento irregular. Ausência de bens. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - «Nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, unânime, DJ 13/12/1999 p. 151).... (Continua)