Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Manutenção na sentença. Ausência de fundamentação. Agravo regimental não provido.

1 - A liberdade é um direito fundamental e sua restrição antes do trânsito em julgado de condenação criminal é medida de exceção. Por isso, mesmo em situação de réu preso durante a instrução, segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, o sentenciante decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.... (Continua)