Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Expressiva quantidade de droga (9,95kg de cocaína). Risco efetivo de reiteração delitiva. Réus reincidentes específicos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)