Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso. 2. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos e a análise de legislação local, o que é inviável na via de recurso especial.... (Continua)