Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Causa de aumento mantida. Ofensa ao CP, art. 68 e à Súmula 443/STJ não verificada. Fundamento concreto para a incidência sucessiva das frações de aumento. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de causas de aumento da parte especial do CP, sendo razoável a interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado (ARE Acórdão/STF, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 23/9/2015).... (Continua)