Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Matéria não deliberada no acórdão impugnado. Reiteração de pedido. Impugnação insuficiente dos fundamentos do ato contestado. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ «[o] habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício « (AgRg no HC 899.996/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 29/5/2024).... (Continua)