Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.7925.4589

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado consumado, homicídios qualificados tentados e roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Não infirmados especificamente todos fundamentos da decisão recorrida, é de ser negada a simples pretensão de reforma (Súmula 182/STJ). Precedente.... ()

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