Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agra vo regimental no habeas corpus. Perseguição e estupro. Absolvição. Via eleita inadequada. Fun damentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do pedido uma vez que o habeas corpus não se presta a examinar alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de amplo revolvimento do conjunto fático probatório. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... (Continua)