Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamen tação. Idônea. Agravante foragido. Ausência de contemporaneidade. Não visualizada. Sem registro de cumprimento prisional. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)