Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO.

Sentença de procedência dos pedidos. Apelo dos réus. Prescrição afastada. Preliminares. Perda de objeto. Não ocorrência. Citação. Requisitos legais observados. Eventual nulidade que foi suprida com o comparecimento espontâneo da ré nos autos. Dicção do CPC, art. 239, § 1º. Mérito. Advogado designado pelo apelante que se apropriou indevidamente de valores levantados em processo trabalhista. Ato ilícito praticado contra os direitos do constituinte. Assessoria jurídica prestada por sindicato ao seu filiado. Atribuição prevista no art. 514, «b, da CLT. Legitimidade passiva do sindicato, bem como do advogado por aquele indicado para patrocinar os interesses do trabalhador filiado na esfera trabalhista. Ressalva de eventual direito de regresso do Sindicato contra o advogado causador direto do dano. Responsabilidade solidária do sindicato por atos dos seus prepostos contra os direitos dos sindicalizados. Dicção do CPC/2015, art. 932, III, do CC. Ausência de comprovação da existência da sociedade de advogados mencionada no instrumento contratual, nos moldes dos arts. 15 a 17 da Lei 8.906/94. Ilegitimidade passiva ad causam da sociedade corré reconhecida. Dano moral configurado. Conduta lesiva que caracteriza, em tese, crime de apropriação indébita, a ultrapassar, evidentemente, as esferas do descumprimento contratual e do mero aborrecimento. Quebra de confiança na relação cliente-advogado não gera mero dissabor, mas causa inconformismo, frustração, violação de direitos, fatos que superam o mero aborrecimento e afetam os sentimentos da autora. Quantia fixada em R$ 15.000,00, que deve ser mantida, pois está de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO DA SOCIEDADE CORRÉ PROVIDO PARCIALMENTE; RECURSO DO ADVOGADO CORRÉU NÃO PROVIDO; RECURSO DO SINDICATO RÉU NÃO PROVIDO... (Continua)