Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Doação do imóvel à filha. Não configuração de fraude à execução. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel indivisível. Impenhorabilidade da totalidade do bem.
1 - Afastada a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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