Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Grupo de extermínio. Decisão de pronúncia. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal no qual julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.... (Continua)