Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício com extensão de efeitos nos termos do art 580 do CPP.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.... (Continua)