Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alegação de ofensa ao art. 421 do cc/2002. Ausência de prequestinamento (súmula 282/STF). Interpretação do contrato (súmula 5/STJ). Reexame de provas (súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)