Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Obrigação resolvida por acordo homologado em ação anterior. Coisa julgada reconhecida na origem. Violação do CPC, art. 504. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)