Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Adjudicação compulsória. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal local foi claro ao afirmar que « as condições para outorga da escritura pública foram o pagamento dos encargos cartorários para tal, a quitação do preço e a regularização do imóvel, que permitiria a individualização da matrícula imobiliária, o que já ocorreu «, e que « não restou estabelecido que a outorga da escritura estaria condicionada ao pagamento dos custos da regularização «. Por isso, entendeu que houve o cumprimento dos requisitos para a adjudicação compulsória.... (Continua)