Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante o quantum de pena ser inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a natureza e a quantidade de drogas apreendidas valoradas na primeira fase da dosimetria, são circunstâncias aptas a justificarem o estabelecimento de regime inicialmente mais gravoso, qual seja o semiaberto, e negar a substituição por restritivas de direitos, nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 44, bem como da Lei 11.343/2006, art. 42.... (Continua)