Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdãos em comparação que examinam dispositivos legais diferentes. Agravo desprovido.

1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ.... (Continua)