Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Reconhecimento de coisa julgada pelo tribunal estadual. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - « Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da inocorrência de violação à coisa julgada, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023).... (Continua)