Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0100.9596.7143

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de alimentos. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()

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