Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Criança com síndrome de down. Recusa indevida. Ausência de alternativa t erapêutica coberta. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Situação de urgência. Danos morais configurados. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)