Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência (sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF). Tratamento médico substitutivo. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)