Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Sistema de eletrificação rural. Alegação de ofensa ao Decreto-Lei 4.657/1942, art. 6º e ao CCB, art. 104. Ausência de prequestionamento (sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF). Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)