Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação declaratória com restituição de valores. Promessa de compra e venda de imóvel. Contrato de financiamento imobiliário. Princípio de pagamento com valores da conta de FGTS. Previsão contratual expressa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, julgou improcedente o pedido de ressarcimento, firme na convicção de que, « no contrato de financiamento firmado entre a parte apelante e a instituição financeira, também foi previsto que parte do pagamento seria pago com recursos do FGTS da parte apelante, assim, « não há que se falar em ressarcimento, pois tal valor foi devidamente previsto no contrato «.... (Continua)