Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Alegação de ofensa aos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 dissociada dos fundamentos do acórdão. Deficiência. Agravo interno improvido.

1 - O enunciado da Súmula 284/STF impede o conhecimento do recurso, quando as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido.... (Continua)