Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0100.9911.8179

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alegação de prejudicialidade externa. Ação de usucapião em curso. Pedido de sobrestamento. Rej eição. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo, mediante a análise do contexto fático probatório constante nos autos, asseverou que não estava configurada a hipótese de prejudicialidade externa. Nesse diapasão, a pretensão recursal, com o escopo de reconhecer a referida prejudicialidade, demandaria o revolvimento de provas, situação insindicável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()

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