Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 619. Não ocorrência. Local do delito. Área de preservação permanente. Súmula 7/STJ. Natureza do delito. Lei 9.605/1998, art. 48. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - N ão se vislumbra ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento.... (Continua)