Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. CPC, art. 926. Alegação de ofensa. Súmula 282/STF. Incidência. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Interposição de recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STF. Incidência.

1 - Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao CPC, art. 926, quando o Tribunal de origem não se pronunciou acerca da matéria nele inserta, tampouco foram opostos os pertinentes aclaratórios na origem a fim de suprir eventual omissão. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)