Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Habeas corpus de ofício. Incabível no caso. Não conhecimento.
I - Caso em exame... ()
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