Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Professor. Redução de carga horária. Proventos. Restabelecimento. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação ordinária de implantação total dos proventos proposta pela ora agravada em face do Município de Lajes Pintadas, na qual se pleiteia o restabelecimento de seus vencimentos em proporção ao cargo de 40 horas semanais, com o pagamento das diferenças salariais apuradas.... (Continua)