Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóveis. Indenização por danos morais. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido. 1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a revisão do entendimento do tribunal de origem. Indenização por dano moral decorrente da intranquilidade gerada aos adquirentes de imóveis que, apesar do adimplemento integral do preço, submeteram-Se a longa espera para a regularização dos bens. Demandar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos.

2 - Agravo interno desprovido.... (Continua)