Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Astreintes. Revisão. Possibilidade. Irrisório ou exorbitante. Precedentes. Súmula 168/STJ.

1 - Nos t ermos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)